Institui o Conselho Municipal de Saúde.

Aumento salarial de 128% ao Funcionalismo Municipal a partir de 01/09/1992.

Autoriza o Executivo a firmar acordo de parcelamento da Divida do Município com o INSS.

Suplementação de Verbas CR$ 388.600,00.

Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios.

Estima a receita e fixa a despesa para o Município para o exercício de 2002.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

Cria vagas para o preenchimento dos cargos do Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Saúde.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar  Convênio com o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Ação Social.

Revogada a deliberação Nº 15/73, que fixou gratificação para o Presidente da Câmara Municipal.