| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
25/1977 |
Crédito Especial de CR$ 242.00,00 para Suplementar Verbas Orçamentárias. |
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Lei |
25/1981 |
Suplementação de Verbas CR$ 8.782.845,59. |
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Lei |
25/1982 |
Concessão de Abono Natalino. |
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Lei |
25/1988 |
Dispõe sobre reajuste de salários, vencimentos, proventos e remuneração dos Servidores Municipais. |
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Lei |
25/1991 |
Suplementação de Verbas CR$ 4.800.000,00. |
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Lei |
25/1992 |
Dispõe sobre concessão de benefícios aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) e dá outras providências. |
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Lei |
25/1993 |
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Fiscalização do Meio Ambiente. |
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Lei |
25/1994 |
Suplementação de Verbas Tendência CR$ 1.088.000,00. |
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Lei |
25/1997 |
Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e instituir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos. |
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Lei |
25/1999 |
Autoriza o Prefeito a celebrar Convênio com o Sebrae-RJ visando a implantação e execução do PRODER - Programa de Empregoe Renda. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h