| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
27/1992 |
Suplementação de Verbas CR$ 3.543.000.000,00. |
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Lei |
27/1993 |
Concede aumento aos Servidores Municipais de 60% sobre os vencimentos de Agosto de 1993 para Outubro mais 20% o vencimento de Setembro e 20% 3 salários mínimos para os demais. |
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Lei |
27/1994 |
Suplementação de Verbas CR$ 862.000,00. |
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Lei |
27/1997 |
Autoriza o Poder Executivo a Suplementar verba para subvencionar os blocos Chinês, Congos e Chatuba. |
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Lei |
27/2001 |
Autorização legislativa para celebrar com a EMATER/RJ Convênio de cooperação técnica. |
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Lei |
27/2006 |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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Lei |
27/2003 |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio de cooperação técnica e científica com a Universidade Estadual do Norte Fluminense. |
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Lei |
26/1973 |
Suplementação e Redução Orçamentárias CR$ 205.500,00. |
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Lei |
26/1981 |
Instituição da taxa de iluminação Pública. |
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Lei |
26/1988 |
Autorização para venda de ações da Petrobras, pertencente ao Município de São João da Barra. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h