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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
28/1993

Autoriza o Executivo a firmar acordo de parcelamento da Divida do Município com o INSS.

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Lei
28/1994

Suplementação de Verbas CR$ 388.600,00.

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Lei
28/1999

Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios.

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Lei
28/2001

Estima a receita e fixa a despesa para o Município para o exercício de 2002.

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Lei
28/2006

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

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Lei
28/2004

Cria vagas para o preenchimento dos cargos do Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Saúde.

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Lei
28/2003

Autoriza o Poder Executivo a celebrar  Convênio com o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Ação Social.

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Lei
27/1973

Revogada a deliberação Nº 15/73, que fixou gratificação para o Presidente da Câmara Municipal.

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Lei
27/1981

Concede Abono Natalino a todos os Servidores Municipais.

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Lei
27/1991

Suplementação de Verbas CR$ 3.500.000,00.

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