| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
36/2006 |
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento Vigente. |
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Lei |
36/2003 |
Adequa o Código Tributário Municipal com a Lei n. 033/91 às diretrizes da Lei Complementar act. 116 de 31/07/2003. |
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Lei |
35/1973 |
Estrutura Administrativa. |
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Lei |
35/1991 |
Código Tributário do Município de São João da Barra. |
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Lei |
35/1993 |
Concede aumento de 25% a todos os Funcionários Municipais. |
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Lei |
35/2001 |
Autorização legislativa para celebrar contrato de execução e exploração de serviços de água e coleta de esgoto no Município. |
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Lei |
35/2006 |
Dispõe sobre a concessão de estágio para acadêmicos de Direito e dá outras providências. |
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Lei |
35/2003 |
Autoriza a aquisição de imóvel para a instalação da fábrica Escola de processamento do pedúnculo do Caju. |
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Lei |
34/1991 |
Lei de Zoneamento, uso, parcelamento e ocupação do solo do Município de São João da Barra. |
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Lei |
34/1992 |
Prorroga até 15 de Dezembro de 1992, os efeitos do Artigo 2º da Lei 17/92. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h