| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
30/1993 |
Autoriza o Poder Executivo a contratar o parcelamento de Divida para com o FGTS no período de Março de 1993 e de Maio a setembro de 1993. |
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Lei |
30/1994 |
Suplementação de Verbas Anulação CR$ 173.356,00. |
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Lei |
30/2001 |
Solicita autorização legislativa para celebrar Convênio com a Caixa Econômica Federal. |
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Lei |
30/2006 |
Orçamento do Ano Calendário de 2007. |
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Lei |
30/2004 |
Dá nova redação à Lei Municipal Nº 020/2004. (Vale Vida). |
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Lei |
30/2003 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente. |
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Lei |
29/1973 |
Convênio do D.E.R. do Rio de Janeiro. |
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Lei |
29/1975 |
Crédito Especial de CR$ 5.000,00 em favor da Igreja Assembleia de Deus, em Estreito, no 2º Distrito. |
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Lei |
29/1988 |
Suplementação de Verbas CZ$ 108.979.103,00. |
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Lei |
29/1991 |
Suplementação de Verbas CR$ 218.000.000,00. |
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