Disciplina o tratamento fiscal relativo aos imóveis e serviços vinculados e construção da zona industrial do Porto do Açú.

Cria o Fundo de Desenvolvimento Sustentado Sanjoanense - FUNDESSAN e dá outras providências.

Dispõe sobre o novo regime de adiantamentos no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Institui o Fundo de Desenvolvimento Ambiental Sustentável Sanjoanense FUNDASSAN e dá outras providências.

Altera o Artigo 8º, VIII e revoga o inciso V do Artigo 10º da Lei 87/2008 de 20 de Março de 2008.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de custear o transporte dos Servidores Municipais ativos e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FUMHIS e institui seu Conselho Gestor.

Institui no âmbito do Município de São João da Barra o Programa Municipal de Incentivo ao Ensino Universitário e técnico.(Bolsa de Estudo em vigor).

Altera a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de São João da Barra. Lei 26/2003 e dá outras providências.

Concede Isenção do IPTU e taxa de risco a portadores de moléstias graves.