| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
62/2007 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. |
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Lei |
61/2007 |
Autoriza o Poder Executivo a alienação onerosa de ativos, todos por direitos creditoriais de titularidade do Município de São João da Barra e dá outras Providências. |
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Lei |
60/2007 |
Institui no quadro de Pessoal da Prefeitura o Cargo Comissionado de Subsecretário CCE-1 |
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Lei |
45/1975 |
Suplementação de Verbas no valor de CR$ 55.000,00. |
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Lei |
44/1975 |
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, institui a UVAF e dá outras providências. |
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Lei |
43/1975 |
Crédito Especial de, digo, Orçamento Municipal para 1976 de CR$ 8.300.000,00. |
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Lei |
43/1993 |
Concede aumento de 20% sobre os vencimentos de 1993, para Setembro de 1993. |
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Lei |
42/1973 |
Redução e Suplementação de Verbas CR$ 244.221,00. |
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Lei |
42/1993 |
Suplementação e Anulação CR$ 32.200.000,00. |
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Lei |
41/1975 |
Crédito Especial de CR$ 1.667,50 para pagamento da firma Tipografia Tinoco Ltda. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h