| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
77/2007 |
Altera a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de São João da Barra. Lei 26/2003 e dá outras providências. |
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Lei |
74/2007 |
Concede Isenção do IPTU e taxa de risco a portadores de moléstias graves. |
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Lei |
72/2007 |
Dispõe sobre o Sistema de Suprimentos da Prefeitura Municipal de São João da Barra. |
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Lei |
70/2007 |
Cria o Fundo Municipal do Idoso no Município de São João da Barra e dá outras providências. |
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Lei |
68/2007 |
Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município. |
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Lei |
67/2007 |
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências. |
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Lei |
65/2007 |
Concede anistia nos juros e multas pra pagamento à vista no débitos tributários inscritos na Divida Ativa. |
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Lei |
64/2007 |
Dispõe sobre a programação excepcional do mandato dos conselheiros tutelares do Munícipio de São João da Barra. |
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Lei |
62/2007 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. |
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Lei |
61/2007 |
Autoriza o Poder Executivo a alienação onerosa de ativos, todos por direitos creditoriais de titularidade do Município de São João da Barra e dá outras Providências. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h