Cria direito de opção de acréscimos de carga horária ao Cargo de Guarda Municipal.

Adequa a Legislação Tributária Municipal aos preceitos contidos na Lei Complementar Nº 123/06, Lei Complementar Nº 127/07 e Lei Complementar 128/08 e dá outras providências.

Altera alguns dispositivos da Lei Municipal Nº 58/07 de 22 de Maio de 2007 e retifica os demais.

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos Municípios do Es-tado do Rio de Janeiro e com a Confederação Nacional dos Municípios CNM.

Altera a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de São João da Barra exclusivamente nas áreas da Saúde,Educação e Fazenda.

Cria o benefício eventual do aluguel social, passando a fazer parte da política Municipal de assistência social

Disciplina o Conselho Municipal de Contribuinte.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

Dispõe sobre a autorização e distribuição de veículos de aluguel - táxi e dá outras providências.

Denomina de Nelid Leal Miranda o Centro de Lazer do CIEP Glaydes.