Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com a finalidade de criação de dotação orçamentária específicapara possibilitar a execução de despesas (tarifas bancárias) não contempladas na Lei Orçamentária 394/2015.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com a finalidade de criação de dotação orçamentária específicapara possibilitar a execução de despesas do Programa Vigilância em Saúde no município de SJB com recursos repassados pela 

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com a finalidade de criação de dotação orçamentária específica para possibilitar a execução de despesas do Programa Farmácia Popular do Brasil no município de SJB com recursos repassados pela União.

Institui o Estatuto Próprio dos servidores públicos municipais abrangidos pela Lei municipal 117/2009 de 19 de Março de 2009 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Orçamentária de 2016 para incorporar as modificações introduzidas pela Lei 388/2015 que cria o Instituto de Previdência Municipal de SJB (SJBPREV) e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, para despesas com obrigação patronal e dá outras providencias.

Institui a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura no âmbito do Poder Executivo Municipal, altera cargos comissionados e função gratificada e dá outras providências.

Institui a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Comunicação Social do Poder Executivo Municipal, altera cargos comissionados e função gratificada e dá outras providências.

Dispõe sobre a tabela de Contribuição suplementar de responsabilidade do ente patronal, mencionada no parágrafo único do Art. 88 da Lei 387/2015, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de SJB.

Dispõe sobre a abertura de vagas para os cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal.