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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
1124/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

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Lei
1123/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 167, da CF/88.

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Lei
1122/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 167, da CF/88.

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Lei
1121/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 167, da CF/88.

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Lei
1120/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 167, da CF/88.

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Lei
1119/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 167, da CF/88.

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Lei
1118/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 167, da CF/88.

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Lei
1117/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 167, da CF/88.

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Lei
1116/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 167, da CF/88.

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Lei
1115/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

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