| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
1362/2025 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Sistema de Proteção, Respeito e Cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal na unidade de saúde credenciada no SUS do município de SJB/RJ. |
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Lei |
1361/2025 |
Fica denominado de Angelo Rodrigues Faes, a rua 08 no bairro Nossa Senhora Aparecida de Grussaí. |
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Lei |
1360/2025 |
Autoriza o Poder Executivo a ampliar o Programa Municipal Universitário, instituido pela lei municipal 606 de 17 de julho de 2019. |
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Lei |
1359/2025 |
Dispõe sobre a prioridade de matrícula em escola da rede municipal de ensino mais próxima da residência no município de SJB. |
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Lei |
1358/2025 |
Dispõe sobre o reconhecimento de direito da pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA. |
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Lei |
1357/2025 |
Dispõe sobre criação do Programa Municipal de Estágio para estudantes no âmbito da Administração Direta, indireta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. |
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Lei |
1356/2025 |
Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por servidores públicos da administração direta e indireta, sejam efetivos, comissionados ou contratados, devidamente identificados, na condução de veículos oficiais ou a serviço do Município de São João da Barra, e dá outras providências. |
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Lei |
1355/2025 |
Autoriza o Poder Executivo municipal a receber patrocínio para realização de eventos, campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários, festividades e dá outras providências. |
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Lei |
1354/2025 |
Altera, sem aumento de despesa, a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências. |
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Lei |
1353/2025 |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, combinado com art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. |
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