Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Sistema de Proteção, Respeito e Cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal na unidade de saúde credenciada no  SUS do município de SJB/RJ.

Fica denominado de Angelo Rodrigues Faes, a rua 08 no bairro Nossa Senhora Aparecida de Grussaí.

Autoriza o Poder Executivo a ampliar o Programa Municipal Universitário, instituido pela lei municipal 606 de 17 de julho de 2019.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula em escola da rede municipal de ensino mais próxima da residência no município de SJB.

Dispõe sobre o reconhecimento de direito da pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA.

Dispõe sobre criação do Programa Municipal de Estágio para estudantes no âmbito da Administração Direta, indireta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por servidores públicos da administração direta e indireta, sejam efetivos, comissionados ou contratados, devidamente identificados, na condução de veículos oficiais ou a serviço do Município de São João da Barra, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo municipal a receber patrocínio para realização de eventos, campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários, festividades e dá outras providências.

Altera, sem aumento de despesa, a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, combinado com art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.