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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
1223/2024

Denomina de Pedro Antonio de Almeida a Praça existente na localidade de Atafona, 5º Distrito.

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Lei
1222/2024

Denomina de Eraldo Pereira da Conceição a rua que se inici no nº76 da rua Manoel de Souza Braga Neto e com seu término no lote 4 da quadra F no loteamentoIdalina no bairro Água Santa na sede.

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Lei
1221/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

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Lei
1220/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

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Lei
1219/2024

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.

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Lei
1218/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

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Lei
1217/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar. 

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Lei
1216/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar. 

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Lei
1215/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar. 

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Lei
1214/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar. 

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