| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
2/1986 |
Dispõe sobre a atualização da escala de vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências, atendendo os dispo-sitivos do Decreto - Lei Nº 2.283/27.2.86 e Nº 2.284 de 11/03/1986. |
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Lei |
2/1987 |
Dispõe sobre reajuste de salários, vencimentos dos Servidores Municipais e reclassificação das classes e padrões do quadro de titulados. |
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Lei |
2/1988 |
Dispõe sobre reajuste de salários, vencimentos, proventos e remuneração dos Servidores Municipais. |
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Lei |
2/1989 |
Suplementação de Verbas NCZ$ 50.000,00. |
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Lei |
2/1990 |
Suplementação de Verbas NCZ$ 2.020.000,00. |
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Lei |
2/1991 |
Suplementação de Dotação (Despesas exercício anterior CR$ 20.000.000,00. |
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Lei |
2/1993 |
Prorroga o valor da UFISAN de Maio de 1992 (CR$ 26.045,00) para pagamento de IPTU até o exercício de 1992 até 28.02.1993. |
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Lei |
2/1995 |
Suplementação e Anulação R$ 150.000,00. |
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Lei |
2/1996 |
Suplementação e Anulação R$ 780.000,00. |
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Lei |
2/1998 |
Prorroga até o dia 30/04/1998 o prazo para pagamento com desconto de 20% do IPTU-TSU. |
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