| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
1/1976 |
Isenção de multas, juros e correção até 30/04, aos contribuintes do IPTU, ISS e taxa de Alvará. |
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Lei |
1/1978 |
Isenção de multas, juros e etc dos Impostos Municipais de 1977. |
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Lei |
1/1979 |
Isenção de multas, juros e etc, dos Impostos Municipais até 31/01/1979. |
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Lei |
1/1981 |
Convênio de Assistência Financeira e Técnica. |
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Lei |
1/1982 |
Convênio de Assistência Financeira e Técnica. |
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Lei |
1/1983 |
Suplementação de Verbas CZ$ 2.000.000,00. |
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Lei |
1/1984 |
Criação de Unidades Escolares. |
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Lei |
1/1985 |
Dispõe sobre reestruturação de classe ou padrão e novos valores de referência dos Funcionários Municipais e dá outras providências. |
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Lei |
1/1986 |
Convênio com a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDEN para elaboração de Projetos Urbanisti-cos, Econômicos e Financeiros, etc. |
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Lei |
1/1987 |
Dispõe emergencialmente sobre reajuste de salários, vencimentos, proventos e remuneração dos Servidores Municipais. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h