| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
2/1976 |
Isenção por 10 anos dos Impostos Municipais, aos hotéis construídos e que vierem a ser construídos. |
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Lei |
2/1977 |
Alteração de Convênios firmados com a Santa Casa e Associação Ruy Barbosa. |
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Lei |
2/1978 |
Autoriza a assinatura de Convênio com a Cooperativa de Eletrificação Rural Sanjoanense. |
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Lei |
2/1979 |
Suplementação de Verbas Orçamentárias CR$ 1.340.000,00. |
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Lei |
2/1980 |
Referente ao termo aditivo assinado pelo Executivo Municipal e a Secretaria de Educação e Cultura em 20/12/1979. |
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Lei |
2/1981 |
Isenção de multas, juros e correção monetária dos Impostos Municipais até 31.03.1981. |
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Lei |
2/1982 |
Denominando de "Afonso Celso Ribeiro de Castro", Praça em Atafona. |
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Lei |
2/1983 |
Suplementação de Verbas CZ$ 12.000.000,00. |
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Lei |
2/1984 |
Suplementação de Verbas CZ$ 288.200.000,00. |
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Lei |
2/1985 |
Autoriza a participação do Município no consórcio para o Desenvolvimento Integrado de Municípios do Estado, Rio de Janeiro,no Vale do Paraíba - CODIVAP-RJ. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h