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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
3/1980

Convênio com a Telerj - Implantação em São Francisco de Paula.

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Lei
3/1981

Suplementação de Verbas CR$ 1.000.000,00.

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Lei
3/1982

Suplementação de dotações do Orçamento vigente.

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Lei
3/1983

Suplementação de Verbas CZ$ 16.332.570,41.

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Lei
3/1984

Suplementação de Verbas CZ$ 12.500.000,00.

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Lei
3/1985

Dispõe sobre a criação de Unidade Escolar de Ensino de 1º Grau Oficial e dá outras providências.

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Lei
3/1986

Suplementação de dotação Orçamentária vigente CZ$ 8.000.000,00.

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Lei
3/1987

Suplementação de Verbas CZ$ 2.000.000,00.

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Lei
3/1988

Suplementação e Anulação de dotação Orçamentária vigente CZ$ 6.500.000,00.

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Lei
3/1989

Suplementação de Verbas NCZ$ 76.000,00.

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