Mantém pensão vitalícia aos Ex-Prefeitos e Ex-Vice Prefeitos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a companhia de eletricidade do Estado do Rio de Janeiro os débitos 

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o cancelamento de todos os lançamentos feitos de IPTU, realizados no períodode 1978 pelo Projeto CEATA nas propriedades existentes na Zona Rural.

Contas da administração financeira do exercício do ano de 2019 - Prefeita Carla Maria Machado dos Santos

Considera Zona Urbana a localidade de Travessão de Barra.

LEI 3 A 11/1975 - Cuida do pedido de abertura de diversos Créditos Especiais.

Ficam majorados em 40% os índices das funções gratificadas.

Suplementação de Verba CR$ 100.000,00.

Dispõe sobre a redução de taxa de averbação.

Referente ao termo aditivo assinado pelo Executivo e a Secretaria de Educação e Cultura em 16/02/1979 - Convênio para o Ensino Rural.