Autoriza a alienação através de Licitação nos termos da Lei 8.666/93 de 21/06/1993, de bens materiais, veículos e equipamentos sucateados da Prefeitura Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a conceder até o dia 30 de Junho de 2002 o desconto de 80% sobre as multas e juros incidentes sobreo IPTU/TSU - ISS e taxas de licença para localização e funcionamento.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial.

Cria no calendário de eventos do Município de São João da Barra-RJ o "Dia do Rio Paraíba do Sul".

Fixa a remuneração do Prefeito e Vice Prefeito para o quadriênio 2005/2008 e dá outras providências.

Cria vagas para preenchimento dos cargos do quadro geral de pessoal das Secretarias de Educação, Cultura, Turismo, Esporte Lazer e Procuradoria Geral (Gabinete).

Contas da administração financeira do exercício do ano de 2017 - Prefeita Carla Maria Machado dos Santos

Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de São João da Barra.

Suplementação de Verbas Orçamentárias de CR$ 50.000,00.

Isenção de multas, juros, correção aos contribuintes do IPTU e taxa de Alvará de Localização.