Suplementação de Verbas CR$ 125.000.000,00.

Ratificação do Decreto "Ad Referendem" Nº 01/1993 (Extinção das Funções Gratificadas e criação de 26 cargos em comissão).

Suspende pelo prazo de 180 dias a vigência, a vigência dos Artigos 28 a 51 da Lei 34/91.

Concede aumento de 20% aos Servidores Municipais, sobre os vencimentos de 02/95.

Altera a Lei 34/91 (Lei de Zoneamento e Ocupação do Solo).

Autoriza o Poder Público Municipal a receber em doação área com biblioteca em Água Preta.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Faculdade de Filosofia de Campos.

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a organização dos Municípios produtores de petróleo e gás da Baciade Campos, "OMPETRO" e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a Associação Musical e Cultural Amédio Venâncio Convênio de apoio operacional.

Autoriza o Poder Público Municipal a desapropriar e posteriormente doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroo imóvel denominado " Cerco do André", situado nesta cidade, para instalação do Fórum no Município de São João da Barra.