| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
3/1988 |
Suplementação e Anulação de dotação Orçamentária vigente CZ$ 6.500.000,00. |
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Lei |
3/1989 |
Suplementação de Verbas NCZ$ 76.000,00. |
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Lei |
3/1990 |
Suplementação de Verbas NCZ$ 6.670.000,00. |
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Lei |
3/1991 |
Dispondo sobre contração de pessoal em caráter excepcional, por prazo determinado. |
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Lei |
3/1993 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajustes e aumentos salariais aos Servidores Públicos até 31.12.1993. |
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Lei |
3/1994 |
Concede aumento de 30% aos Servidores da municipalidade, sobre os vencimentos Janeiro 1994. |
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Lei |
3/1995 |
Suplementação e Anulação R$ 122.000,00. |
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Lei |
3/1997 |
Visa instituir novo percentual de 80% para os Servidores celetistas e Funcionários nomeados para exercerem cargos em Comissão. |
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Lei |
3/1999 |
Autoriza o Poder Executivo a criar um Fundo de Desenvolvimento da Pesca (autoria - Carla). |
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Lei |
3/2000 |
Autoriza o Prefeito a abrir em Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 9.072.000,00 (nove milhõese setenta e dois mil reais). |
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