| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
3/1978 |
Dispõe sobre a redução de taxa de averbação. |
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Lei |
3/1979 |
Referente ao termo aditivo assinado pelo Executivo e a Secretaria de Educação e Cultura em 16/02/1979 - Convênio para o Ensino Rural. |
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Lei |
3/1980 |
Convênio com a Telerj - Implantação em São Francisco de Paula. |
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Lei |
3/1981 |
Suplementação de Verbas CR$ 1.000.000,00. |
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Lei |
3/1982 |
Suplementação de dotações do Orçamento vigente. |
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Lei |
3/1983 |
Suplementação de Verbas CZ$ 16.332.570,41. |
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Lei |
3/1984 |
Suplementação de Verbas CZ$ 12.500.000,00. |
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Lei |
3/1985 |
Dispõe sobre a criação de Unidade Escolar de Ensino de 1º Grau Oficial e dá outras providências. |
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Lei |
3/1986 |
Suplementação de dotação Orçamentária vigente CZ$ 8.000.000,00. |
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Lei |
3/1987 |
Suplementação de Verbas CZ$ 2.000.000,00. |
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