| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
4/1978 |
Dispõe sobre fixação de Zona Urbana, urbanização e turística do Município. |
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Lei |
4/1979 |
Criação de 04 Unidades Escolares Municipais. |
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Lei |
4/1981 |
Dispõe sobre atualização de escala de vencimentos dos Servidores Municipais. |
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Lei |
4/1982 |
Isenção de multas, juros e correção monetária de Impostos Municipais até 31/07/1982. |
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Lei |
4/1983 |
Autorização para Executivo firma Convênio com D.E.R. |
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Lei |
4/1983 |
Atualização salarial dos Servidores Municipais. |
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Lei |
4/1984 |
Atualização de escala de vencimentos dos Servidores Municipais. |
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Lei |
4/1985 |
Suplementação de Verbas do Orçamento vigente CZ$ 113.000.000,00. |
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Lei |
4/1986 |
Referente ao Convênio de Assistência Alimentar firmado com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Educação e Cultura do Município de São João da Barra. |
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Lei |
4/1987 |
Suplementação de Verbas CZ$ 2.500.000,00. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h