| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
5/1981 |
Isenção de multas, juros e correção monetária dos Impostos Municipais de 1981 e anteriores até 31.06.1981. |
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Lei |
5/1982 |
Dispõe sobre atualização de escala de vencimentos dos Servidores Municipais. |
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Lei |
5/1983 |
Suplementação de Verbas CZ$ 9.600.000,00. |
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Lei |
5/1984 |
Doação de área de terra (Campo Suco) Agência Banco do Brasil. |
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Lei |
5/1985 |
Suplementação de Verbas CZ$ 140.561.942,00 |
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Lei |
5/1986 |
Suplementação de Verbas CZ$ 650.000,00. |
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Lei |
5/1987 |
Dispõe sobre a criação de Unidades Escolares de Ensino de 1º Grau Oficial e dá outras providências. |
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Lei |
5/1988 |
Cessão de uma área de terra nesta cidade, 1º Distrito, para construção das instalações sociais esportivas e culturais do clube"O Chinês". |
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Lei |
5/1989 |
Suplementação de Verbas NCZ$ 52.500,00. |
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Lei |
5/1990 |
Suplementação de Verbas NCZ$ 14.641.527,00. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h