Concede Isenção de Impostos e Taxas Municipais as Empresas que se instalarem no Município, na considerada futura RegiãoPortuária.

Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio educativas e determina outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003 e dá outras providências.

Concede aos Servidores Públicos Municipais reajuste de 6% (seis por cento).

Estabelece os limites para os pagamentos de "pequeno valor", na forma do dispositivo nos parágrafos 3º e 4º do Artigo 100, daConstituição Federal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza a abertura de Crédito Especial e anula dotação Orçamentária vigente.

Autorização para compra de um carro fúnebre.

Cancela lançamento de IPTU em Grussaí.

Isenção de multas, juros e correção monetária até 30/04, aos contribuintes dos IPTU, ISS e da taxa de Alvará de 1976.