| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
6/2006 |
Concede aos contribuintes inscritos na Divida Ativa, descontos nas multas e juros incidentes sobre os tributos Municipais. |
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Lei |
6/2005 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2006. |
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Lei |
6/2004 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no Fundo Municipal de Assistência Social. |
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Lei |
6/2003 |
Concede reajuste salarial aos Servidores ativos e inativos da prefeitura Municipal de São João da Barra. |
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Lei |
5/1972 |
Isenção de Impostos e Taxas Municipais por 5 anos, a todos os loteamentos a serem feitos no Município. |
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Lei |
5/1973 |
Convênio com a Prefeitura e Cia Telefônica Brasileira. |
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Lei |
5/1976 |
Crédito Especial de CR$ 20.000,00 para o Clube "O Chinês". |
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Lei |
5/1977 |
Fica o Prefeito autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado. |
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Lei |
5/1978 |
Anulação e Suplementação de Verbas Orçamentárias CR$ 1.000.000.000,00. |
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Lei |
5/1979 |
Dispõe sobre a atualização de vencimentos dos Servidores Municipais. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h