Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a Associação Musical e Cultural Amédio Venâncio Convênio de apoio operacional.

Autoriza o Poder Público Municipal a desapropriar e posteriormente doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroo imóvel denominado " Cerco do André", situado nesta cidade, para instalação do Fórum no Município de São João da Barra.

Mantém pensão vitalícia aos Ex-Prefeitos e Ex-Vice Prefeitos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a companhia de eletricidade do Estado do Rio de Janeiro os débitos 

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o cancelamento de todos os lançamentos feitos de IPTU, realizados no períodode 1978 pelo Projeto CEATA nas propriedades existentes na Zona Rural.

Contas da administração financeira do exercício do ano de 2019 - Prefeita Carla Maria Machado dos Santos

Considera Zona Urbana a localidade de Travessão de Barra.

LEI 3 A 11/1975 - Cuida do pedido de abertura de diversos Créditos Especiais.

Ficam majorados em 40% os índices das funções gratificadas.

Suplementação de Verba CR$ 100.000,00.