| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
4/1990 |
Considera de Utilidade Pública o Educandário "Santa Cecília", situado na Rua Projetada "A", em Barcelos - 6º Distrito. |
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Lei |
4/1991 |
Dispondo sobre reconhecimento de área Pública Municipal e sua cessão em parte. |
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Lei |
4/1992 |
Suplementação de Verbas CR$ 125.000.000,00. |
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Lei |
4/1993 |
Ratificação do Decreto "Ad Referendem" Nº 01/1993 (Extinção das Funções Gratificadas e criação de 26 cargos em comissão). |
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Lei |
4/1994 |
Suspende pelo prazo de 180 dias a vigência, a vigência dos Artigos 28 a 51 da Lei 34/91. |
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Lei |
4/1995 |
Concede aumento de 20% aos Servidores Municipais, sobre os vencimentos de 02/95. |
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Lei |
4/1996 |
Altera a Lei 34/91 (Lei de Zoneamento e Ocupação do Solo). |
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Lei |
4/1998 |
Autoriza o Poder Público Municipal a receber em doação área com biblioteca em Água Preta. |
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Lei |
4/2000 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Faculdade de Filosofia de Campos. |
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Lei |
4/2001 |
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a organização dos Municípios produtores de petróleo e gás da Baciade Campos, "OMPETRO" e dá outras providências. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h