| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
5/1976 |
Crédito Especial de CR$ 20.000,00 para o Clube "O Chinês". |
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Lei |
5/1977 |
Fica o Prefeito autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado. |
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Lei |
5/1978 |
Anulação e Suplementação de Verbas Orçamentárias CR$ 1.000.000.000,00. |
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Lei |
5/1979 |
Dispõe sobre a atualização de vencimentos dos Servidores Municipais. |
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Lei |
5/1981 |
Isenção de multas, juros e correção monetária dos Impostos Municipais de 1981 e anteriores até 31.06.1981. |
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Lei |
5/1982 |
Dispõe sobre atualização de escala de vencimentos dos Servidores Municipais. |
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Lei |
5/1983 |
Suplementação de Verbas CZ$ 9.600.000,00. |
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Lei |
5/1984 |
Doação de área de terra (Campo Suco) Agência Banco do Brasil. |
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Lei |
5/1985 |
Suplementação de Verbas CZ$ 140.561.942,00 |
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Lei |
5/1986 |
Suplementação de Verbas CZ$ 650.000,00. |
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