| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
5/2002 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003 e dá outras providências. |
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Lei |
5/2006 |
Concede aos Servidores Públicos Municipais reajuste de 6% (seis por cento). |
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Lei |
5/2005 |
Estabelece os limites para os pagamentos de "pequeno valor", na forma do dispositivo nos parágrafos 3º e 4º do Artigo 100, daConstituição Federal e dá outras providências. |
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Lei |
5/2004 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no Fundo Municipal de Saúde. |
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Lei |
5/2003 |
Autoriza a abertura de Crédito Especial e anula dotação Orçamentária vigente. |
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Lei |
4/1972 |
Autorização para compra de um carro fúnebre. |
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Lei |
4/1973 |
Cancela lançamento de IPTU em Grussaí. |
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Lei |
4/1977 |
Isenção de multas, juros e correção monetária até 30/04, aos contribuintes dos IPTU, ISS e da taxa de Alvará de 1976. |
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Lei |
4/1978 |
Dispõe sobre fixação de Zona Urbana, urbanização e turística do Município. |
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Lei |
4/1979 |
Criação de 04 Unidades Escolares Municipais. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h