Suplementação e Anulação R$ 100.000,00.

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito a renovar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Abre Crédito Especial e Anula dotações do Orçamento vigente - R$ 43.158,00 destinados a APAE e ai Retiro S.J. Batista.

Autoriza o Prefeito a conceder permissão de uso temporário de Praças de pequeno porte, para urbanização, arborização.

Cria o Conselho Municipal de Turismo de São João da Barra.

Cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de São João da Barra e dá outras providências.

Concede aos contribuintes em débito na dívida ativa com a Municipalidade descontos nas multas e juros incidentes sobre os tributos Municipais de 80%.

Fica prorrogado o pagamento com desconto de 20 % (vinte por cento) sem juros e multas sobre os tributos Municipais do exercício 2006.

Dispõe sobre Sanções administrativas os estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor e dá outras providências.