| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
5/1989 |
Suplementação de Verbas NCZ$ 52.500,00. |
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Lei |
5/1990 |
Suplementação de Verbas NCZ$ 14.641.527,00. |
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Lei |
5/1992 |
Criação de Escolas nos 3º e 5º Distritos de São João da Barra-RJ (Escolas de 1º Grau). |
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Lei |
5/1993 |
Reestrutura o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente CMPDC. |
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Lei |
5/1994 |
Concede aumento aos Servidores Municipais de 40% sobre os vencimentos de Fevereiro para Março de 1994. |
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Lei |
5/1996 |
Fixa o número de lugares a preencher na Câmara Municipal do novo Município de São Francisco do Itabapoana. |
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Lei |
5/1997 |
Extingui a Região Administrativa Norte, instituída pela Lei Nº 11/89, por falta de objetivo e dá outras providências. |
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Lei |
5/1998 |
Suplementa e Anula diversas dotações da Lei Orçamentária vigente, na ordem de R$ 1.028.000,00. |
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Lei |
5/1999 |
Concede Isenção de Impostos e Taxas Municipais as Empresas que se instalarem no Município, na considerada futura RegiãoPortuária. |
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Lei |
5/2001 |
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio educativas e determina outras providências. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h