Suspende pelo prazo de 360 dias a vigência do Artigo 101 da Lei Nº 34/91 e dá outras providências.

Suspende pelo prazo de 360 dias a vigência do Artigo 43 e seu parágrafo da Lei 34/91, de 27/11/1992. Referente a exigências mínimas de áreas de parcelamento.

Autoriza o Prefeito a celebrar Convênios com o Banco do Brasil S.A., visando a prestação de serviços através de rede pagadorade todas as agências on-line no país.

Suplementa e Anula diversas dotações do Orçamento vigente na ordem de R$ 16.800,00 - destinados às Bandas Amédio Venâncio e União dos Operários.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências.

Fixa o prazo do mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de política de desenvolvimento rural.

Concede descontos para pagamento integral de dívidas parceladas.

Autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra recursos financeiros a título de Subvenção para cobrir déficit.

Cria vagas para preenchimento dos Cargos do Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Educação.

Autoriza o Poder Executivo a aditar ao Convênio 01/2002 com a Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra.