| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
6/1991 |
Suplementação de Verbas CR$ 38.000.000,00. |
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Lei |
6/1992 |
Suplementação de Verbas CR$ 297.000.000,00. |
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Lei |
6/1993 |
Autoriza o Poder Executivo a proceder parcelamento de débito junto ao INSS. |
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Lei |
6/1994 |
Cria a Secretaria Municipal de Pesca. |
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Lei |
6/1995 |
Suplementação e Anulação R$ 500.000,00. |
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Lei |
6/1996 |
Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de consórcio com os Municípios considerados produtores de petróleo e gás da Bacia de Campos. |
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Lei |
6/1997 |
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio deJaneiro. |
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Lei |
6/1998 |
Abre Crédito Especial e Anula diversas dotações do Orçamento vigente - R$ 58.000,00 - para execução das obras de reforma eampliação do Posto de Saúde de Mato Escuro. |
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Lei |
6/1999 |
Autoriza o Prefeito a introduzir na rede Municipal de Ensino o Estudo da Educação Musical e dá outras providências. |
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Lei |
6/2000 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cooperação com a AFACEMA. |
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