| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
6/1981 |
Isenção de multas e juros até 30.06.1981 dos Impostos ISS e Alvará de Localização até 1981. |
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Lei |
6/1982 |
Suplementação de Verbas Valor CR$ 4.000.000,00. |
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Lei |
6/1983 |
Suplementação de Verbas CZ$ 2.662.968,35. |
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Lei |
6/1984 |
Suplementação de Verbas CZ$ 136.377.272,00. |
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Lei |
6/1985 |
Referendando o Convênio de Assistência Alimentar firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Educaçãoe Cultura do Município. |
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Lei |
6/1986 |
Suplementação de Verbas CZ$ 1.000.000,00. |
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Lei |
6/1987 |
Dispõe sobre a criação da "Medalha de Mérito Barão de Barcelos", digo, "Barão de São João da Barra". |
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Lei |
6/1988 |
Suplementação de Verbas CZ$ 7.500.000,00. |
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Lei |
6/1989 |
Suplementação de Verbas NCZ$ 133.000,00. |
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Lei |
6/1990 |
Acrescenta 01 (um) Parágrafo ao Artigo 9º da Lei 25/88. |
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