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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
8/1983

Suplementação de Verbas CZ$ 8.000.000,00.

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Lei
8/1984

Suplementação de Verbas CZ$ 81.700.000,00.

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Lei
8/1985

Referendando o Convênio de Assistência Financeira firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de S. João da Barra.

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Lei
8/1986

Suplementação de Verbas CZ$ 850.000,00.

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Lei
8/1987

Suplementação de Verbas CZ$ 5.000.000,00.

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Lei
8/1988

Suplementação de Verbas CZ$ 8.500.000,00.

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Lei
8/1989

Suplementação de Verbas NCZ$ 230.000,00.

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Lei
8/1990

Altera Lei Municipal Nº 11/89, os cargos de Procurador Geral e Chefe de Gabinete passam a integrar o símbolo CC-1.

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Lei
8/1991

Suplementação de Verbas CR$ 41.000.000,00.

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Lei
8/1993

Isenta os contribuintes do Alvará de Localização do exercício de 1993.

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