Fica prorrogado o pagamento com desconto de 20 % (vinte por cento) sem juros e multas sobre os tributos Municipais do exercício 2006.

Dispõe sobre Sanções administrativas os estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de imóvel para construção de uma Praça Pública.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Fundo Municipal de assistência social.

Institui o hino oficial do Município de São João da Barra e dá outras providências.

Abertura de Crédito para Suplementar CR$ 490.264,41.

Isenção até 31/05 dos contribuintes do IPTU, ISS, Alvará de Localização de 1977 e anteriores.

Reclassificação dos Funcionários da Prefeitura e aumento de 40%.

Suplementação de Verbas Orçamentárias CR$ 1.210.000,00.

Aumento salarial de 40% para os Servidores Municipais 01/05/1980.