| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
7/1993 |
Abertura de Crédito Suplementar de CR$ 1.850.000.000,00. |
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Lei |
7/1994 |
Suspende por 180 dias a vigência do Artigo 101 da Lei 34/91. |
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Lei |
7/1995 |
Suplementação e Anulação R$ 100.000,00. |
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Lei |
7/1996 |
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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Lei |
7/1997 |
Autoriza o Prefeito a renovar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. |
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Lei |
7/1998 |
Abre Crédito Especial e Anula dotações do Orçamento vigente - R$ 43.158,00 destinados a APAE e ai Retiro S.J. Batista. |
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Lei |
7/1999 |
Autoriza o Prefeito a conceder permissão de uso temporário de Praças de pequeno porte, para urbanização, arborização. |
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Lei |
7/2000 |
Cria o Conselho Municipal de Turismo de São João da Barra. |
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Lei |
7/2001 |
Cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de São João da Barra e dá outras providências. |
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Lei |
7/2002 |
Concede aos contribuintes em débito na dívida ativa com a Municipalidade descontos nas multas e juros incidentes sobre os tributos Municipais de 80%. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h