| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
9/1986 |
Referenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município SJB. |
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Lei |
9/1987 |
Dispõe, emergencialmente, sobre reajuste de salário, vencimentos, proventos e remuneração dos Servidores Municipais. |
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Lei |
9/1988 |
Concede aumento de 20% aos Funcionários Municipais. |
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Lei |
9/1989 |
Buscando junto a iniciativa privada os recursos e apoio técnico necessário para promover o desenvolvimento e a urbanização da Orla Marítima do Município. |
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Lei |
9/1990 |
Suplementação de Verbas NCZ$ 137.700.000,00. |
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Lei |
9/1991 |
Suplementação de Verbas CR$ 10.000.000,00. |
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Lei |
9/1992 |
Incorpora a remuneração dos Servidores o Abono emergencial concedido pela Lei Municipal 07/1992. |
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Lei |
9/1993 |
Suplementação e Anulação CR$ 3.235.000.00,00. |
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Lei |
9/1994 |
Concede aumento de 40% aos Servidores Municipais para Abril, para os vencimentos 03/94. |
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Lei |
9/1995 |
Concede aumento de 12% a todos os Servidores Municipais, para o mês de Maio sobre os vencimentos de Abril/95. |
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h