Cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de São João da Barra e dá outras providências.

Concede aos contribuintes em débito na dívida ativa com a Municipalidade descontos nas multas e juros incidentes sobre os tributos Municipais de 80%.

Fica prorrogado o pagamento com desconto de 20 % (vinte por cento) sem juros e multas sobre os tributos Municipais do exercício 2006.

Dispõe sobre Sanções administrativas os estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de imóvel para construção de uma Praça Pública.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Fundo Municipal de assistência social.

Institui o hino oficial do Município de São João da Barra e dá outras providências.

Abertura de Crédito para Suplementar CR$ 490.264,41.

Isenção até 31/05 dos contribuintes do IPTU, ISS, Alvará de Localização de 1977 e anteriores.

Reclassificação dos Funcionários da Prefeitura e aumento de 40%.