Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Hotéis, Pensões, Pousadas, Dormitórios, Lanchonetes, Restaurantes, Casas Noturnas de qualquer espécie, Clubes Sociais e Associações Recreativas e Desportivas existentes no Município, a fixarem em suas portarias, cartazes com advertências sobre a prostituição infantil e dá outras providências.

Dá nova redação aos Artigos 1 e 4 da Lei 010/2003.

Cria vagas para preenchimento de cargos do quadro de pessoal das Secretarias de Transporte e Obra.

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - "NFSE" -  e dá outras providências.

Convênio da Santa Casa para cessão de Centro Cirúrgico.

Isenção de multas, juros e correção até o dia 31/03, aos contribuintes do IPTU e taxa de Alvará de Localização.

Criação de Escola Municipal de Cajueiro (João Flávio Batista) e Mato Escuro.

Suplementação de Verbas CR$ 612.683,60.

Assinatura do termo aditivo ao convênio de iluminação Pública do 2º, 3º e 4º Distrito, com a Cersan.

Suplementação e Redução de dotações Orçamentárias CR$ 4.139.257,26.