| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
10/1977 |
Dispõe sobre o Primeiro Plano do governo para o exercício 1977/80. |
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Lei |
10/1978 |
Suplementação de Verbas CR$ 1.974.000,00. |
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Lei |
10/1979 |
Isenção de multas, juros e etc, até 31/10 dos Impostos Municipais. |
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Lei |
10/1980 |
Convênio de Assistência Alimentar entre o Estado do Rio de Janeiro e São João da Barra. |
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Lei |
10/1981 |
Suplementação de Verbas CR$ 3.750.000,00. |
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Lei |
10/1982 |
Suplementação de Verbas Valor CR$ 4.961.518,10. |
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Lei |
10/1983 |
Isenção de multas, juros e correção monetária de Impostos. |
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Lei |
10/1984 |
Suplementação de Verbas CZ$ 91.300.000,00. |
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Lei |
10/1985 |
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Sanjoanense ao Dr. Cesar Epitácio Maia. |
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Lei |
10/1986 |
Suplementação de Verbas CZ$ 725.000,00. |
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