Concede aumento de 40% aos Servidores Municipais para Abril, para os vencimentos 03/94.

Concede aumento de 12% a todos os Servidores Municipais, para o mês de Maio sobre os vencimentos de Abril/95.

Concede desconto de 50% aos contribuintes dos Impostos IPTU - Alvará de Localização e Funcionamento.

Criação do Conselho Municipal de Política de Desenvolvimento Rural.

Suplementa e Anula diversas dotações do Orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Estabelece as diretrizes orçamentárias.

Autoriza o Poder Executivo a isentar do IPTU/TSU os proprietários que tenham um imóvel no Município com uma renda mensal de um salário mínimo e meio.

Cria o centro Municipal de assistência à criança e adolescente e aprova o Regimento Interno.

Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o "Programa de Inclusão Social" através do "Cartão Cidadão" e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a implantação do Serviço Social nas Escolas existentes na rede Pública Municipal de São João da Barra e dá outras providências.