| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
29/2001 |
Autoriza o Poder Executivo a fazer transação judicial com a CECJ (?) |
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Lei |
29/2006 |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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Lei |
29/2004 |
Dá nova redação à Lei Municipal Nº 33/2003. |
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Lei |
29/2003 |
Cria o Conselho Municipal De Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de São João da Barra. |
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Lei |
28/1975 |
Abrir Crédito de CR$ 156.000,00, para Suplementação de diversas dotações. |
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Lei |
28/1988 |
Institui o Imposto sobre vendas de combustíveis líquidos e gasolina a varejo. |
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Lei |
28/1991 |
Institui o Conselho Municipal de Saúde. |
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Lei |
28/1992 |
Aumento salarial de 128% ao Funcionalismo Municipal a partir de 01/09/1992. |
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Lei |
28/1993 |
Autoriza o Executivo a firmar acordo de parcelamento da Divida do Município com o INSS. |
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Lei |
28/1994 |
Suplementação de Verbas CR$ 388.600,00. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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