| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
26/1981 |
Instituição da taxa de iluminação Pública. |
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Lei |
26/1988 |
Autorização para venda de ações da Petrobras, pertencente ao Município de São João da Barra. |
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Lei |
26/1991 |
Suplementação de Verbas CR$ 173.200.000,00. |
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Lei |
26/1992 |
Fica denominado Petronino Henriques de Souza a Praça Pública da localidade de Córrego Fundo - 5º Distrito. |
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Lei |
26/1993 |
Suplementação e Anulação CR$ 100.000.000,00. |
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Lei |
26/1994 |
Concede aumento de 12% a todos os Servidores Públicos Municipais a partir de 09/94. |
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Lei |
26/2001 |
Institui procedimento para atualização de Créditos da Fazenda Pública Municipal. |
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Lei |
26/2006 |
Concede desconto para o pagamento à vista dos débitos inscritos na Divida Ativa Municipal. |
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Lei |
26/2004 |
Cria vagas para o preenchimento do Quadro Geral de Pessoal da Secretaria Municipal de Transporte. Vagas para eletricista de autos. |
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Lei |
26/2003 |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio de cooperação técnica com o Centro Comunitário Nossa Senhora Penhor. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
contato@camarasjb.rj.gov.br
Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h