| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
40/1993 |
Concede aumento de 25% a todos os Servidores Municipais sobre os vencimentos de Outubro de 1993. |
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Lei |
39/1973 |
Tornar compulsório o Seguro Coletivo de Vida e Acidentes Pessoais dos Servidores Municipais. |
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Lei |
39/1975 |
Suplementação de verbas no valor de CR$ 144.000,00. |
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Lei |
39/1993 |
Orçamento para 1994. |
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Lei |
38/1973 |
Redução e Suplementação de várias dotações do Orçamento vigente CR$ 36.000,00. |
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Lei |
38/1975 |
Fica criado o cargo de Assessor de Departamento de Agricultura. |
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Lei |
38/1992 |
Suplementação de Verbas CR$ 324.000.000,00. |
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Lei |
38/1993 |
Suplementação e Anulação CR$ 98.000.000,00. |
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Lei |
38/2003 |
Cria o código de postura do Município de São João da Barra e dá outras providências. |
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Lei |
37/1973 |
Código Tributário Municipal. |
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