Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.

Institui o Regime Ficha Limpa para proteção da probidade administrativa e da moralidade no exercício dos cargos de Secretárioe Subsecretário no âmbito do Poder Executivo.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de turnos adicionais remunerados na Guarda Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal conceder o adicional de Risco de Vida no percentual de 30% sobre o salário base dos Guardas Civis Municipais ativos.

Dispõe sobre alteração da simbologia dos cargos de Subcomandante da Guarda Civil Municipal e da Defesa Civil Municipal e dáoutras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Geração Digital e dá outras providências.

Dispõe sobre as condições para a proteção da probidade administrativa e da moralidade no exercício de cargos de Secretário e Subsecretário no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Barra bem como dos Diretores e Tesoureiro da Câmara Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a retirar veículos abandonados nas vias públicas do município de são João da Barra e dá outras providências.

Cria fontes de Receita de Dedução de Imposto de Renda na Lei 070/2007 de 10/12/2007. Fundo Municipal do Idoso do município de São João da Barra/RJ.