Dispõe sobre a Apreensão de Animais de Médio e Grande porte soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação e logradouros públicos do município de SJB e dá outras providências.

Altera Redação do Caput do Artigo 170 da Lei Municipal 210/2012.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação, com a finalidade de criação de dotação orçamentária específica para possibilitar a utilização de recursos repassados pelo FNDE - Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação.

Aprova o Plano Municipal de Educação -  PME - 2015/2015, alinhado ao Plano Nacional de Educação - Lei Federal 13.005 de 21 de junho de 2014, revoga a Lei Municipal 145/2009, de 21 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Dá nova Redação ao Artigo 192 da Lei 359/2015, que estabelece Normas Complementares ao Plano Diretor, Disciplina e Ordena o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Dispõe sobre o Parcelamento do solo do município, aprova seus anexos e dá outras providências.

Cria a Gratificação de Produtividade Fiscal para os Cargos de Auditor Fiscal de Tributos e Fiscal de Tributos e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária o Município para o Exercício Financeiro de 2016-LDO.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial - Convênio Governo do Estado - 172/2014.

Altera o Anexo I da Lei Municipal 357/2015, que institui o Plano Diretor do Município de SJB e Dispõe sobre o Macrozoneamento domunicípio.

Altera o Anexo III da Lei Municipal 358/2015, que institui a Lei de Perímetros Urbanos do município de SJB e dá outras providências.