Dispõe sobre a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de São João da Barra, criado pela Lei nº 314/2014, e dá outras providências.

Prorroga, até 09 de julho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei 367 de 08 de julho de 2015.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Denomina de Franquis Areia de Freitas a Praça existente na localidade de Mato Escuro no entorno do campo de futebol.

Dispõe sobre a inclusão, no calendário oficial de eventos do Município de São João da Barra, da festa de Santo Amaro, realizada na última semana do mês de janeiro de cada ano, na localidade de Degredo, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de auxílio-alimentação de Natal aos servidores públicos municipais ativos do Poder Legislativo, bem como aos ocupantes de cargos comissionados constantes da folha de pagamento do mês de dezembro de 2025.

Estende o auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 296/2014 aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a cessão gratuita da posse do imóvel conhecido como ?Entreposto Pesqueiro de Atafona?, localizado na Av. Nossa Senhorada Penha, s/n, em Atafona, neste Município, para a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro ? Uenf, para fins de execução do Projeto de Educação Ambiental ? PEA Pescarte, financiado pela Petróleo Brasileira S. A. (Petrobras).

Dispõe sobre a criação de novo cargo de provimento efetivo e abertura de vagas  para cargos existentes no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a agência de fomento do Estado do RJ, destinado à aplicação em despesa de capital.