O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de São João da Barra para o próximo ano continua em tramitação na Câmara de Vereadores e, quem desejar sugerir emendas ao texto, deve ficar atento ao prazo, que termina na próxima quinta-feira (28). Para isso, basta se dirigir ao setor de Protocolo do Legislativo, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.    

As propostas recebidas serão analisadas pelos vereadores e os técnicos da Câmara, que vão avaliar quesitos como legalidade e viabilidade. A partir daí, elas poderão entrar no PL, na forma de emendas. Porém, para entrar, de fato, no Orçamento, elas precisam ser aprovadas em plenário.  

Novidade - Até o ano de 2021, o Regimento Interno do Legislativo Sanjoanense só previa emendas autorizativas. A partir desta data, a Casa implantou as emendas impositivas, que representam um grande ganho para a população, pois os vereadores podem destinar recursos para a realização de obras, projetos e serviços a serem implementados pelo Executivo, que é obrigado a executar - após concluir o estudo técnico de viabilidade. Os edis também podem direcionar  recursos para instituições.

As emendas impositivas são divididas em Individual (que podem ser apresentadas até o limite máximo de 2% da receita corrente líquida, do exercício anterior e, desse percentual, a metade deverá ser aplicada nas ações e serviços públicos em Saúde), e de Bancada (que podem ser apresentadas até o montante de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior).

LOA - Para o próximo ano, a previsão orçamentária do município é de R$ 926.800.000,00. A LOA é uma lei que visa garantir o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio dela, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como eles serão aplicados pela administração pública municipal. O assunto foi debatido em audiência pública na Câmara, na última terça (19).