Na sessão da Câmara de São João da Barra desta quarta-feira (09), foram lidos e encaminhados às comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, sete projetos de lei, sendo seis do Executivo. Eles serão apreciados pelos membros dessas comissões e voltarão ao plenário na próxima semana para votação.

O primeiro dispõe sobre a remuneração dos servidores que venham a ocupar cargo de provimento em comissão ou função gratificada (FG), bem como os cedidos ao município e que venham a ocupar cargo em comissão. Aos comissionados, será facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente acrescido de 65% do valor do cargo em comissão que ocupar. No caso da FG, o servidor receberá o valor integral da remuneração de seu cargo, acrescido do valor da FG para a qual foi designado.

Os demais projetos visam autorizar o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, num total de cerca de R$ 2,165 milhões. Tratam-se de recursos que o município recebeu e/ou está recebendo, mas que não estavam previstos quando a LOA de 2020 foi elaborada (no caso, em 2019). O último projeto de lei, de autoria do Legislativo, altera a redação do artigo 1º da lei municipal nº 715/2020.