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Câmara encaminha às comissões, emendas à LOA e projetos de lei sobre Abono de Natal   

12 de dezembro de 2023

A sessão da Câmara de São João da Barra desta terça-feira (12) começou com a leitura das 87 emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Elas foram encaminhadas às comissões, que vão dar os pareceres. Por meio de emendas impositivas individuais e de bancada, os vereadores estão destinando recursos em diversas áreas, como: Saúde, Cultura, Obras, Educação, Esporte. 

A LOA é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal. Todos os gastos do governo para o ano seguinte são previstos em detalhe na LOA. Ao Legislativo, cabe o papel de avaliar e ajustar a proposta, propondo emendas. A estimativa da receita e da despesa do município para 2024 é de R$ 852.351.849,12.

Além disso, foram também lidos e encaminhados às comissões, 15 projetos de lei - parte de autoria do Executivo, parte de iniciativa legislativa. Entre eles, destaque para os que tratam da concessão de abono de Natal para os servidores públicos. O Executivo está propondo R$ 600,00 (para os servidores ativos, exceto os ocupantes de cargos comissionados e contratados temporariamente).

Já a Câmara Municipal estipulou o benefício em 6 Ufisans (R$ 592,44), para os servidores ativos, exceto os contratados temporariamente. O PL é de autoria do presidente da Casa, Alan de Grussaí. Outro projeto de destaque é o que vai dar à nova sede da Câmara, o nome do ex-vereador Franquis Arêas, que faleceu em outubro deste ano. As 87 emendas, os 15 projetos lidos hoje, bem como o PLOA devem ser votados nos próximos dias. 

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