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Aprovado PL que atualiza prazo e valor do auxílio emergencial às famílias afetadas pelo avanço do mar 

Câmara também aprovou projeto que beneficia pescadores artesanais

29 de novembro de 2023

Vários projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados pela Câmara de São João da Barra nesta quarta-feira (29). Um deles (115/2023) visa alterar o caput do artigo 1º da lei municipal nº 866/2021 (que dispõe sobre auxílio emergencial para famílias desabrigadas pelo avanço do mar) para fazer duas atualizações no texto. A primeira diz respeito ao prazo para pagamento do benefício, que terminaria no próximo mês e, a partir de agora, será concedido até que as famílias não estejam mais em situação de vulnerabilidade habitacional ou até o efetivo atendimento das mesmas em programa habitacional. A outra alteração trata do valor do benefício, que passará de R$ 1.200,00 para um salário mínimo.

O plenário também aprovou o PL 117/2023, que dispõe sobre a abertura de 18 vagas para cargos de provimento efetivo no âmbito do Executivo, sendo: 10 para Guarda Municipal; 04 para o cargo de Agente de Tributos e 04 para o cargo de Contador. As vagas referem-se ao Concurso Público de 2019.

Já o PL 116/2023 autoriza o Poder Executivo a contratar profissional habilitado ou empresa especializada para a realização de avaliações e emissão de laudos técnicos para subsidiar a regularização, perante a Marinha do Brasil, de embarcações pertencentes a pescadores artesanais sanjoanenses.

O PL 132/2023, também aprovado, autoriza o Executivo a destinar o valor total de R$ 40 mil para 10 autores sanjoanenses de obras literárias ou científicas, selecionados via edital de chamamento público como forma de incentivo e auxílio à publicação de livros físicos. Os demais projetos aprovados tratam de autorização para abertura de crédito adicional no Orçamento.

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