À Câmara Municipal de São João da Barra Prezados(as), Considerando que, mesmo após inúmeras tentativas, não obtive êxito no acesso ao Portal da Transparência desta Casa Legislativa, em especial no que se refere às informações sobre vencimentos e proventos percebidos por cada servidor lotado; Considerando que o acesso à informação é um direito fundamental, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, conforme estabelecido no art. 5º, inciso XXXIII, no inciso II do § 3º do art. 37, e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988; Considerando, ainda, que, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), dispõe: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Art. 11, § 1º. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I ? comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II ? indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III ? comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa. Solicito, portanto, o fornecimento de demonstrativo contendo as remunerações dos servidores lotados nesta Casa Legislativa, referentes ao mês de abril de 2025.
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito lista de viagens internacionais realizadas pelos Vereadores, desta Câmara Municipal no ano de 2024, incluindo o objetivo de cada viagem, o destino e o valor total gasto com diárias em cada caso. Solicito também que seja informado o número atual de servidores da Câmara Municipal, com a distinção entre funcionários efetivos (estatutários) e aqueles ocupantes de cargos comissionados (nomeados).
Boa tarde, gostaria de solicitar a cópia digital , em PDF, da LDO aprovada em 2024. Agradeço a atenção.
Prezados, boa tarde. Tudo bem? Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº 12.527/11, bem como não ter conseguido localizar a informação nos canais disponíveis e arquivos eletrônicos, solicito a íntegra do Projeto de Lei que deu origem à Lei Municipal nº 500/17, bem como a íntegra do processo legislativo, com seu histórico - sessões, discussão, aprovação etc. Desde já, Muito obrigada, Francielle.
Boa tarde, gostaria de ter acesso ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São João da Barra (resolução 42/97) e ao Estatuto dos servidores municipais de São João da Barra, para fins de estudo. Agradeço antecipadamente a atenção. Atenciosamente, Walmor Martins Pamplona
Por favor, solicito a disponibilização em arquivo digital da LDO 2024 aprovada nesta Casa. Agradeço a atenção. Rosângela Silva
Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de São João da Barra /SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 ? Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo ? USP, no nível de Doutorado, que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1993 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. São Paulo, 19 de outubro de 2022. Bruno Martins Pessoa
Quais as datas das audiências públicas do PPA, LDO e LOA? Como participar das audiências públicas de PPA, LDO e LOA? Quais datas das audiências públicas para monitoramento do orçamento de 2020?
Bom dia. Sou servidor público da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Trabalho na área financeira. Há um pagamento pendente para o senhor Bruno Lindolfo Gomes, porém, os dados bancários que temos estão desatualizados. Em pesquisa na internet, localizei informação de que este senhor trabalha ou trabalhou na Câmara Municipal de São João da Barra. Solicito os dados de contato disponíveis nesse Órgão, sendo suficiente um endereço de e-mail, ou que meus dados de contato sejam encaminhados ao senhor Bruno Lindolfo Gomes. Atenciosamente,
Venho solicitar a relação de nome de todos assessores de vereadores e relacionado a qual vereador ele pertence com seu valor de salario mensal.
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h