| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
1/1990 |
Crédito Especial para Suplementar despesas de exercício anterior (13º salário). |
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Lei |
1/1991 |
Criação de Escolas no Município de São João da Barra (duas) e denominações das mesmas. |
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Lei |
1/1992 |
Suplementação de Verbas CR$ 130.000.000,00. |
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Lei |
1/1993 |
Isenta os contribuintes do IPTU durante o ano de 1993. |
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Lei |
1/1994 |
Criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. |
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Lei |
1/1995 |
Suplementação e Anulação R$ 1.000.000,00. |
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Lei |
1/1996 |
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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Lei |
1/1997 |
Dá nova redação aos Artigos 4 item I e 5 da Lei 11/96 - Legislativo |
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Lei |
1/1998 |
Considera o Jornal S.A. Monitor Campista como Órgão Oficial da Prefeitura. |
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Lei |
1/1999 |
Autoriza o Poder Executivo a criar um Fundo de Desenvolvimento da Agricultura (João Ouvideo). |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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