Presidente: Elisio Rodrigues 
Relator: Carlos Machado da Silva
Membro: Sônia Pereira

Conforme consta no Artigo 22 do Regimento Interno, as Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos a seu exame, manifestar-se sobre eles e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projeto de resolução atinente à sua especialidade.